O saque pode ser liberado para cada evento caracterizado como desastre natural, respeitado o intervalo mínimo de 12 meses entre um saque e outro.
O Decreto nº 12.016 de 07/05/2024 dispensou o intervalo de 12 meses entre os saques para a situação de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024
O direito ao plano de saúde após demissão está previsto no artigo 30 da lei nº 9.656, de 1998, chamada de Lei dos Planos de Saúde. A opção foi regulamentada pela Resolução Normativa nº 279, de 2011, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A seguir saiba como funciona o direito ao plano de saúde após demissão e como pedir a continuidade no convênio médico.
Como funciona a permanência no plano de saúde após demissão?
A permanência no plano de saúde após demissão é possível se o colaborador fazia parte do convênio quando contratado e pagava uma parte do plano, independente do valor.
Nos casos nos quais o empregador arcava integralmente com os custos relacionados à manutenção do convênio médico, o colaborador não tem o direito de solicitar a permanência em caso de demissão.
Destaca-se ainda que o direito só é garantido para profissionais que foram demitidos sem justa causa. Se o colaborador pediu demissão ou ela ocorreu por justa causa ele não mantém esse direito.
Quando a demissão sem justa causa ocorre, a empresa deve informar ao colaborador sobre essa possibilidade, sendo que ele tem 30 dias para responder se deseja ou não continuar no plano após o desligamento.
Caso deseje permanecer no plano de saúde após demissão, o colaborador deve avaliar se as condições da rede de assistência continuam as mesmas, como:
padrão de acomodação em internação (individual ou enfermaria);
especialidades e serviços cobertos pelo plano;
assistências nos mesmos municípios e Estados.
Destaca-se que após a demissão, o ex-colaborador será o responsável pelo pagamento integral do plano, sendo que poderá mantê-lo entre seis meses, no mínimo, e dois anos, no máximo, dependendo do tempo no qual colaborou com o pagamento do convênio médico.
Entenda as mudanças em detalhes:
CNH (categoria B, carros)
acaba a exigência de uso do simuladornas autoescolas para quem quiser tirar a CNH na categoria B. Fazer aulas no aparelho passa a ser facultativo;
com isso, cai o número de horas/aulas obrigatórias. Ele passará de 25 para 20 horas. É a mesma carga-horária de antes de o simulador ter sido adotado.
ACC (cinquentinha)
durante 1 ano, quem quiser guiar cinquentinhas poderá fazer as provas teórica e prática sem ter feito aulas. Somente se for reprovado, terá de passar por aulas práticas;
a partir de setembro de 2020, voltam a ser exigidas as aulas, mas o número vai cair de 20 para 5 horas, sendo que uma delas dever ser noturna.
no exame prático, o candidato poderá usar seu próprio ciclomotor — desde que o veículo tenha, no máximo, 5 anos de uso.
Rio Grande do Sul mantém simulador
Por decisão liminar, em agosto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), manteve a obrigatoriedade de realizar aulas em simulador para obter a CNH no Rio Grande do Sul.
A ordem foi dada após uma ação movida pelo Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do estado (SindiCFC-RS). Essa solicitação tinha sido negada em primeira instância.
“Hoje, os optantes pelo Simples já trabalham com dois limites de faturamento – R$ 4,8 milhões para os tributos federais e R$ 3,6 milhões para os estaduais e municipais – e podem arcar com mais uma forma de controle quando ultrapassarem esses limites. Ou seja, pode aumentar a complexidade do Simples Nacional nesta década de transição”, destacou.
